A Prefeitura de Bragança Paulista informa que estão abertas as inscrições para vagas de serviço de transporte escolar particular no município. Ao todo são oferecidas 25 vagas, sendo que onze estão pré-inscritos desde o início do ano.
Todos devem apresentar a documentação necessária. São eles: Everaldo Ferreira de Souza, Adriano Batista de Castro, Reginaldo Aparecido Lima César, Ivan Carlos Marinho, Anderson Hernandes, Maria Luiza Giobanetti, Jucelia Lopes Forcetto, Milton Ribeiro, Renato Moreira Silva, Rosangela Maria Pimentel e Euclides Donizete Forcetto. De acordo com a Lei Municipal nº4395/13, sancionada pelo prefeito Fernão Dias, somente poderá ser concedido um alvará a cada pessoa física autônoma e no máximo quatro a cada pessoa jurídica. As vagas são proporcionais à população e, quando houver aumento da população, devidamente publicado pelo IBGE, a administração municipal tomará as providências necessárias quanto à permissão de novas licenças, seguindo a ordem cronológica das inscrições. Vale ressaltar que não será permitida a transferência da autorização da prestação dos serviços de transporte coletivo de escolares.
Os interessados, além de ter mais de 21 anos, devem apresentar os seguintes documentos: requerimento dirigido ao secretário municipal de Trânsito e Segurança, solicitando o cadastramento como condutor autônomo de transporte escolar coletivo particular; uma foto 3×4 colorida recente; cópia do RG e da Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria “D”, contendo a expressão “exerce atividade remunerada” no campo observações; cópia do certificado do curso especializado para condutor de escolares ou da sua renovação obrigatória; cópia do atestado de antecedentes criminais e certidão negativa de registro de distribuição criminal, com expedição máxima de 60 dias; atestado de saúde física, comprovando a aptidão para motorista; PGU (Prontuário Geral Único) não constando infração grave ou gravíssima ou reincidência de média nos últimos doze meses; certidão negativa de débito do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); comprovante de inscrição do ISSQN como motorista autônomo; comprovante de domicílio eleitoral no município; cópia do Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou nota fiscal em nome do requerente, com a numeração da placa do veículo; cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) em nome do requerente; comprovante do recolhimento do seguro obrigatório grupo III; cópia da autorização do veículo para transporte de escolares, emitida pelo órgão estadual competente.
Já no caso de pessoa jurídica, o interessado deverá apresentar outras documentações, como requerimento dirigido ao secretário municipal de Trânsito e Segurança, solicitando o cadastramento como prestadora de serviços de transporte escolar coletivo particular; CNPJ (Cartão Nacional de Pessoa Jurídica) da empresa, mencionando a atividade de transporte escolar; contrato social ou individual da empresa, mencionando a atividade de transporte e certidão negativa de débito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em nome da empresa, além do comprovante de sede no município e cópia do ISSQN e do CRVL.
Os veículos devem ter no máximo 12 anos de fabricação e possuir, além dos equipamentos obrigatórios, tacógrafo, devendo o condutor apresentar ao órgão fiscalizador os dados nele armazenados, sempre que solicitado.
No caso de transporte de criança com idade igual ou inferior a três anos ou deficiente, deverá o autorizatário manter uma pessoa como auxiliar de embarque e desembarque de alunos. Ainda de acordo com a lei, estes veículos devem passar por vistoria geral semestralmente na Secretaria Municipal de Trânsito e, na hipótese de problemas, poderá haver suspensão do alvará. Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança na Avenida Francisco Samuel Luchesi Filho, 42, no Jardim Júlio de Mesquita. Outras informações podem ser obtidas pelo (11) 4035-7474.
