A partir do dia 5 de Janeiro de 2014 a tarifa de ônibus será reajustada, veja abaixo o comunicado da prefeitura de Bragança Paulista:
Comunicado
A Prefeitura de Bragança Paulista vem a público comunicar que, em obediência às expressas disposições legais e constitucionais, (Constituição Federal, art.37, inciso XXI, Lei Federal nº 8.987/95 – art.9º) e à cláusula sexta do Contrato de Concessão de Serviços de Transporte Coletivo, o valor da tarifa de ônibus no município será reajustado para garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, aferida com base na planilha para cálculo de tarifa (Anexo XIII do Edital).
O comando legal e constitucional supracitados visam exatamente garantir que os particulares que contratem com os poderes públicos tenham assegurados as mesmas cláusulas e condições originalmente estabelecidas. De fato, ao efetivar-se o equilíbrio financeiro do contrato não se concede benefício ou vantagem ao particular, mas, sim, se assegura que o contrato será cumprido e mantido nas condições em que fora assinado. Haveria modificação se alterada a equação econômico- financeira e não fossem adotadas medidas destinadas para repor a situação nos exatos termos em que se encontrava anteriormente.
Se não concedido o reajuste, além de incorrer em ilegalidade e arbitrariedade, a Administração Municipal estaria impondo importância inferior àquela pela qual se obrigara, o que, inevitavelmente, ocasionaria prejuízos ainda maiores aos serviços públicos de transporte coletivo.
A empresa concessionária Nossa Senhora de Fátima Auto-Ônibus Ltda. pleiteia o reajuste da tarifa desde o ano de 2012, considerando que o último reajuste concedido foi em julho de 2011.
Após a aplicação dos cálculos constantes na planilha para reajuste da tarifa (Anexo XIII do Edital) publicada na Imprensa Oficial do Município no dia 3/12/2013, que levou em consideração basicamente os aumentos dos insumos básicos (combustível, lubrificantes, pneu, seguros, folha de pagamento de pessoal, entre outros) e os custos dos serviços (quilometragem percorrida, índice de passageiros por quilômetro (IPKe) e despesas administrativas), chegou-se ao valor reajustado da tarifa em R$ 3,3064. Nesse valor, está incluída a desoneração do imposto do Governo Federal, PIS e CONFINS de 3,65% sobre a receita bruta das empresas de transporte coletivo de todo país, o que representa cerca de R$ 0,10 (dez centavos) da planilha de custo.
Destacamos que, neste período, conforme indicado, os principais insumos como combustíveis (óleo diesel) e salário do motorista foram reajustados em 25,97% e 40,74%, respectivamente.
A inflação no período medido pelo IGP-M foi de 15,23% e aplicando-se esse índice ao valor da tarifa, essa subiria para (R$2,80 x 15,23%) = R$ 3, 2264.
A Administração, mesmo entendendo que o reajuste solicitado é legal e necessário para o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a fim de não penalizar em demasia os usuários do transporte coletivo de Bragança Paulista, irá fixar a nova tarifa em R$ 3,10 (três reais e dez centavos) que configura um aumento de 10,72% na tarifa.
| REAJUSTE SALARIAL | 40,74% |
| AUMENTO NO VALOR DO COMBUSTÍVEL | 25,97% |
| INFLAÇÃO DO PERÍODO | 15,23% |
| REAJUSTE DA TARIFA DE ÔNIBUS | 10,72% |
Visando beneficiar os usuários do transporte coletivo, a integração que atualmente é de 1 hora e 30 minutos para a zona urbana e 2 horas para zona rural para utilizar a mesma passagem em qualquer sentido, passará para 2 horas na zona urbana e 2 horas e 30 minutos na zona rural. Serão construídos dois terminais de conforto, sendo um na Praça 9 de Julho, no bairro do Taboão, e outro na Zona Norte da cidade.
Para o usuário que utiliza 44 passagens mês (22 dias úteis) este acréscimo importará em (R$0,30*44) = R$ 13,20 no mês. Somente a título ilustrativo, com o salário mínimo vigente em julho/2011=R$545, o poder de compra era de (R$545,00/R$2,80) = 194 passagens. Com o salário mínimo previsto para janeiro de 2014, no valor de R$ 724, o poder de compra passará para (R$724/3,10) = 233 passagens.
O valor reajustado da tarifa para R$ 3,10 é menor que os valores de tarifas já cobradas em outros municípios (Cajamar– R$ 3,30; Itapecerica da Serra R$3,30; Valinhos R$3,30; Vinhedo R$3,30; Barueri R$3,20, Carapicuíba R$3,20; São José dos Campos R$3,20; Ubatuba R$ 3,13; Marília R$3,12; Cubatão R$3,10).
O Bilhete Único proposto por esta Administração será devidamente implantado em fevereiro de 2014 e trará ainda mais benefícios aos usuários do transporte coletivo bragantino.
FERNÃO DIAS DA SILVA LEME
Prefeito Municipal
