PLC 11/2020 trata da inclusão do repasse do Governo Federal no Orçamento do município
A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza a 33ª Sessão Ordinária do ano na terça-feira (15/9) e vota, em regime de urgência, o projeto de lei complementar 11/2020, para a aprovação de crédito adicional especial no Orçamento. Os recursos no valor de R$ 1.164.906,16 são provenientes da Lei Federal 14.017/20 (Lei Aldir Blanc) para o FMC (Fundo Municipal de Cultura).
O FMC será o responsável pela destinação do auxílio que será concedido para trabalhadores da cultura, subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social. O PLC 11/2020 ainda contempla o crédito adicional suplementar de R$ 100 mil, proveniente de excesso de arrecadação do exercício financeiro de 2019, que será aplicado na secretaria Municipal de Serviços.
De autoria do Executivo, os vereadores também votam, em turno único, o projeto de lei 32/2020. Com o PL, a Prefeitura propõe que a Escola Municipal Conjunto Habitacional Saada Nader Abi Chedid passe a ser denominada como Escola Municipal Professora Ivanise Villaça Helena.
A ordem do dia se encerra com a votação de três moções, que se aprovadas em Plenário seguem para estudos do Executivo. A moção 41/2020, do vereador Mário B. Silva, solicita estudos para a implantação de Academia ao Ar Livre na sede da Associação dos Moradores do Bairro Morro Grande da Boa Vista. Marco Antônio Marcolino é autor da moção 42/2020, que manifesta apelo para a ampliação da oferta de sinais de TV digital aberta no município, em especial da TV Aparecida. O vereador Tião do Fórum assina a moção 44/2020, que pede a construção de uma praça e instalação de Academia ao Ar Livre, na área verde localizada na Rua Giocondo Centini, no Berbari Residencial Clube.
O ingresso nas dependências da Casa para acompanhar as atividades legislativas permanece suspenso, como medida de prevenção à disseminação da Covid-19. A Sessão Ordinária será transmitida no site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca), e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).
Fonte: Depto Comunicação – Câmara de Bragança
