Administração Municipal pede que haja isenção ou desconto para taxa de certidão de propriedade para contribuintes com direito a isenção de IPTU
A Prefeitura de Bragança Paulista encaminhou ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando que a emissão de certidões de propriedade de imóveis aos aposentados, pensionistas e para pessoas com deficiência seja gratuita, ou que seja cobrada a mesma taxa aplicada à Prefeitura.
A Administração Municipal atende anualmente a aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência que pleiteiam a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O ofício enviado ao Cartório de Registro de Imóveis pede que seja verificada a possibilidade de que as certidões de propriedade de imóvel solicitadas pelos contribuintes com objetivo de juntar ao processo administrativo de isenção sejam fornecidas gratuitamente ou, nessa impossibilidade, seja cobrado dos solicitantes o mesmo valor aplicado às certidões fornecidas à Prefeitura.
“A solicitação visa contribuir com o programa desenvolvido pela Prefeitura com o intuito de beneficiar os contribuintes aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência, garantindo desta forma o usufruto do direito que a eles é atribuído”, destaca o Secretário de Finanças, Luciano Aparecido de Lima.
Pela Lei Complementar n° 84, de 13 de dezembro de 1993, aposentados e pensionistas que recebam até três salários mínimos mensais ou idosos com benefício mensal de um salário mínimo podem solicitar anualmente a isenção do IPTU junto à Prefeitura, desde que o imóvel em questão seja o único imóvel da propriedade do contribuinte e seja usado como residência.
Pela Lei Complementar n° 397 de 3 de dezembro de 2003, pessoas com deficiência com renda mensal própria ou da família que não ultrapasse três salários mínimos podem pleitear a isenção do IPTU.
As duas leis são regulamentadas por decretos. Entre os documentos exigidos para pleitear a isenção, está a certidão de propriedade de imóvel.
O pedido de isenção do IPTU deve ser solicitado até o dia 31 de agosto pelo aplicativo “Cidadão Bragantino”, no link https://www.braganca.sp.gov.br/servicos/cidadao-bragantino.
Fonte: SECOM – Bragança Paulista
