A Prefeitura da Estância de Bragança Paulista, por meio da Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social, está promovendo, entre os dias 3 e 4 de agosto, um curso às entidades assistenciais atuantes no município sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei Federal 13.019/2014, atualizada pela Lei 13.204/2015 e incluindo as considerações acerca do Decreto Federal 8.726/2016 e da Instrução 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O curso foi uma solicitação das entidades à Administração, prontamente atendida pelo Prefeito Jesus Chedid, que solicitou às Secretarias de Ação e Desenvolvimento Social e Finanças que dessem andamento no pedido e realizassem um curso preparatório de orientação às organizações civis sobre as novas regras que guiarão os chamamentos públicos futuros.
Na manhã desta quinta-feira, 3, estiveram presentes na abertura do curso o Vice-prefeito Amauri Sodré, representando o Prefeito Jesus Chedid, a Secretária de Ação e Desenvolvimento Social, Margarete da Silva Alvarenga, o vereador Paulo Mário, representantes das secretarias de Assuntos Jurídicos e Finanças, dos Conselhos Municipais do Idoso e dos Direitos da Criança e do Adolescente, e das entidades assistenciais.
O curso será ministrado pelo Instituto de Capacitação em Administração Pública – ICAP, por meio da instrutora Gisele Karina Santana, Contadora pós-graduada em Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil, especialista em Gestão Pública e consultora na área de convênios.
Nas 16 horas do curso serão abordados assuntos como as mudanças oriundas da Lei Federal 13.019/2014, as obrigatoriedades, os desafios dos órgãos públicos, os passos que deverão ser dados, os subsídios trazidos pelo Decreto Federal 8.726/16 para regulamentação local, além da atenção à realidade local, os principais desafios das OSC e os principais cuidados no planejamento, na execução, no monitoramento e na prestação de contas.
Na ocasião, o vice-prefeito ressaltou a aproximação do poder público com as entidades e a valorização dos trabalhos e da atuação das mesmas pela atual Administração. Assim como, reiterou a Secretária Margarete, que destacou o desejo da Administração de trazer as entidades para mais perto do poder público visando à integração de ações e alinhamento de objetivos.
Fonte: DIMP/Bragança Paulista
