Lei promulgada em fevereiro beneficia participação de pequenas e micro empresas em licitações

No dia 19 de fevereiro, a Lei Municipal 191/24 foi promulgada, alterando a Lei Complementar 037 para se adequar à nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133). Essa atualização cria o benefício de favorecimento a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas local ou regionalmente, visando fomentar o comércio local ao facilitar a participação delas em licitações.

Com a nova Lei de Licitações, os certames serão realizados exclusivamente de forma eletrônica, ampliando a participação de empresas de todo o país. O benefício permitirá que as empresas locais tenham condições de competir e vencer os certames. Microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente têm prioridade de contratação, até o limite de 10% do melhor preço válido. Essa medida busca fortalecer o comércio local e manter o dinheiro circulando em Camanducaia.

Fonte: ASCOM – Prefeitura de Camanducaia