Na segunda-feira, 09, acontecerá a 32ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Extrema, a partir das 19h30. Conheça a pauta do dia:
Em segunda discussão e votação:
Projeto de Lei nº 2990, que autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso de veículos – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a cessão de uso de veículos afetos a Secretaria de Educação, para serem utilizados aos finais de semana e feriados, em todos e para rodas as Secretarias Municipais da Prefeitura, a cessão se refere exclusivamente para as seguintes pessoas jurídicas estabelecidas no município e devidamente constituídas: I- Associações e entidades, sem fins lucrativos; II- entidades educacionais – A cessão de veículos somente será autorizada para finalidade educacional, cultural e turística, devidamente comprovadas.
Projeto de Lei Complementar nº 213, que cria vagas – Médico da Família – 6 vagas – Devido ao crescimento populacional do município, se faz necessário o aumento de números de vagas de médico da família para atender a população, também se faz necessário para dar sequência aos chamamentos do concurso público, eliminando assim, os contratos de trabalho por prazo determinado;
Projeto de Lei Complementar nº 214, que cria vagas – Gestor de escola – 4 vagas – Visa melhorar estruturação do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, em auxílio aos cidadãos e usuários do serviço público municipal, o número de famílias no município cresceu, e com a construção de novas creches e escolas é necessário que novos cargos sejam criados nesta área;
Em primeira discussão e votação:
Projeto de Lei nº 2992, que dá denominação a Logradouro Público (Autoria: vereador João Calixto de Morais) – Estrada Ana Gonçalina da Rosa (Sinhá Niota) – Homenageia falecida cidadã extremense com nome de uma rua;
Projeto de Lei nº 2993, que dispõe sobre divulgação de lista dos medicamentos oferecidos pela secretaria municipal de saúde – O projeto visa a obrigatoriedade de divulgar no espaço digital da Prefeitura Municipal, a lista de medicamentos disponíveis na rede pública, visando maior transparência;
Projeto de Lei nº 2995, que dá denominação a logradouro público (Autoria: João Calixto de Morais) Estrada Maria da Conceição –Tenentes – Homenageia falecida cidadã extremense com nome de uma rua;
Projeto de Lei nº 2996, que dá denominação a Logradouro (Autoria João Calixto de Morais) – Estrada Alfredo Paula, Bairro Jardim – Homenageia falecid cidadão extremense com nome de uma rua;
Projeto de Lei nº 2997, que dá nome a logradouro público do Bairro do Godoy (Autoria João Calixto de Morais) – Rua Maria de Lourdes Mendes – Homenageia falecida cidadã extremense com nome de uma rua;
Projeto de Lei nº 2999, que concede isenção de créditos tributários em favor de empresa que especifica – R047 Extrema 3 Empreendimentos e Participações S.A – Concede a isenção de IPTU no período de 2020 a 2022, a empresa irá fazer uma doação de R$ 7.824,09 (sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e nove centavos) a ADER (Associação dos Desportistas de Extrema);
Projeto de Lei nº 3000, que altera redação do caput do artigo2º e acrescenta incisos, da Lei Municipal n º 4.083,14 de novembro de 2019 – Fica autorizada a concessão referente aos anos de 2017, 2018, e 2019, referente ao Imposto Territorial Urbano (IPTU), à empresa Imobiliária Fuji Ltda ME, referente a imóveis localizados no Loteamento Campos Olivotti;
Projeto de Lei nº 3001, que concede isenção de créditos tributários em favor de empresa que especifica – Dalka do Brasil Ltda – Concede a isenção de IPTU no período de 2020 a 2024, a empresa irá fazer uma doação de R$ 5.621,71 (cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta e um centavos) ao CRIE (Centro de Integração Especial);
Projeto de Lei nº3002, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção tributária a empresa que especifica – CRM Indústria e Comércio de Alimentos Ltda – Concede a isenção de IPTU no período de 2020 a 2024, a empresa irá fazer uma doação de R$ 50.829,46 (cinquenta mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos) ao CRIE (Centro de Integração Especial);
Projeto de Lei nº3003, que concede isenção de créditos tributários em favor de empresa que especifica – Lanca Empreendimentos e Participações Ltda – Concede a isenção de ISSQN, ITBI, Taxas Municipais, contribuição de melhoria e IPTU no período de 2019 a 2023, a empresa irá fazer doações: ao CRIE (Centro de Integração Especial) no valor de R$ 19.953,22 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos); ao Asilo São Vicente de Paulo no valor de R$ 4.988,30 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos); a Casa Lar São João Menino no valor de R$ 4.988,30 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos); a AAME no valor de R$ 4.988,30 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos); a ADER (Associação dos Desportistas de Extrema) no valor de R$ 29.929,88 (vinte e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos); a Associação Recanto São Francisco no valor de R$ 4.988,30 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos); a Soul Animal no valor de R$ 4.988,30 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos); a Comunidade Terapêutica Resgate para Cristo, no valor de R$ 4.988,30 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos); a Associação Tarcisio Cirino e Amigos do Randori no valor de R$ 4.988,30 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos); a Associação da Melhor Idade Grupo Renascer no valor de R$ 4.988,30 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos); ao Extrema Futebol Clube no valor de R$ 4.988,30 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos); a Movimento Oficina Cultural no valor de R$ 4.988,30 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos);
Projeto de Lei nº3004, que concede isenção e remissão de créditos tributários em favor de empresa que especifica – Sigma Aço Tubos e Perfilados Ltda – Concede a isenção de IPTU no período de 2020 a 2023 e Taxa de Localização e Funcionamento, a empresa irá fazer uma doação no valor de R$ 6.405,14 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e catorze centavos) a ADER (Associação dos Desportistas de Extrema); KSM Empreendimento Logístico Extrema Ltda – Concede a isenção referente ao período de 2020 a 2024, do IPTU e ISSQN – a empresa irá fazer doações: a ADER (Associação dos Desportistas de Extrema) no valor de R$ 34.673,74 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos); ao Asilo São Vicente de Paulo no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); a Casa Lar São João Menino no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); CRIE (Centro de Integração Especial) no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); a Soul Animal no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Comunidade Terapêutica Resgate para Cristo, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A – Autoriza a isenção de IPTU de 2020 a 2024 de imóveis cadastrados – a empresa irá fazer uma doação de R$ 31.248,95 (trinta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos) ao CRIE (Centro de Integração Especial);
Projeto de Lei nº3005, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – Doa um terreno rural, com área de 36.104,36 m2 na Estrada dos Tenentes e um de 20.728,59 m2 também na Estrada dos Tenentes para a construção de moradias a famílias com renda mensal até R$ 1.800,00 ( Hum mil e oitocentos reais), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa “Minha Casa, Minha Vida”;
Projeto de Lei nº3006, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.374, de 24 de julho de 2015 – Fica autorizado o município a participar do Programa Carta de Crédito FGTS Associativo – Parcerias – Imóvel na Planta, atuando como agente de fomento e facilitador, realizando a doação de 229 lotes e a implantação de infraestrutura constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação pavimentadas necessários ao empreendimento Residencial tenente V.
Projeto de Lei nº3007, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Direito Real de Uso – De parte de imóvel localizado na Zona Rural, Salto de Cima s/n, representado pelo proprietário Sr. Wildes Batista Rocha para a perfuração de posto artesiano para a captação de água potável pelo período de até 30 anos, a obra vai atender famílias instaladas em torno da área cedida;
Projeto de Lei nº3008, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a cidadã carente – à Rosenildes Bispo dos Santos para aquisição de mobília, no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), sua mobília foi danificada pelas fortes chuvas;
Projeto de Lei nº3009, que dá denominação a prédio público (Autoria Vereador Leandro Marinho) – Passa a denominar “Associação do Bairro do Bela Vista Dirce Munhoz, a nova sede da Associação dos moradores do Bairro.
Fonte: ASCOM – Câmara de Extrema
