Contribuintes que desejam regularizar seus débitos com o município e proprietários dos imóveis notificados quanto à atualização cadastral na Prefeitura e a diferença no IPTU poderão comparecer no Agiliza, neste sábado, das 9h às 13h.
A Prefeitura da Estância de Bragança Paulista informa que fará mais um plantão excepcional neste sábado, 21, para o atendimento exclusivo aos proprietários de imóveis que foram notificados a recolher uma diferença no IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano 2017 e aos interessados no Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Neste sábado, a Central de Atendimento AGILIZA funcionará das 9h às 13h e terá guichês específicos para atendimento, inclusive com auditores fiscais imobiliários, para atendimento às pessoas que necessitarem de eventuais esclarecimentos a respeito da cobrança complementar.
Diante da demanda gerada com os programas, e tendo em vista que parte da população não tem a possibilidade de se dirigir a Central Agiliza no horário de atendimento, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, foram tomadas como medidas provisórias a abertura excepcional para atender esse público.
Para proceder com a impugnação do tributo lançado, o interessado deverá estar com o cadastro do imóvel atualizado e apresentar matrícula, escritura e documentação do imóvel, documentos pessoais, a notificação recebida, o projeto (planta do imóvel) aprovado ou não, caso não possua o projeto, deverá apresentar o croqui com as medidas das edificações (o croqui não precisa ser feito por técnico ou profissional, ele pode ser feito pelo próprio interessado), fotos impressas ou reveladas do imóvel que comprovem as alegações. A solicitação também poderá ser feita por procurador ou representante autorizado.
Georreferenciamento
O georreferenciamento foi um estudo iniciado no segundo semestre de 2016 e encerrado em agosto deste ano sendo, basicamente, a determinação precisa de um ponto na superfície terrestre através de fotos aéreas de alta precisão que contribui na descrição dos imóveis, que contribui para o controle tanto de cadastro destes como dos direitos reais a eles relativos, bem como das laterais e fachadas dos imóveis. O estudo implica na situação imobiliária do município apontando, por exemplo, irregularidades nos imóveis quando em comparação ao cadastro de imóveis junto à Prefeitura. O georreferenciamento é capaz de mensurar as áreas construídas, entre outras, permitindo que a prefeitura atualize as informações cadastrais o que implica em ajustes no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de cada imóvel.
A Administração Municipal ressalta que está obrigada por lei a cobrar essa diferença, caso contrário incorre em renúncia de receita e prevaricação. Todas as informações oriundas desse estudo também serão utilizadas para planejamento de políticas públicas das mais diversas áreas, garantindo maior eficiência e eficácia da gestão pública municipal, especialmente quanto aos investimentos, políticas públicas fiscais e promoção do desenvolvimento.
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017
O Refis tem como objetivo propiciar ao contribuinte em atraso a possibilidade de regularizar suas dívidas de maneira facilitada e vantajosa com descontos de juros e multas de até 90% e de parcelamentos que podem a chegar a 24 meses, em IPTU, ISS, ITBI, multas e outros créditos tributários e não tributários em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. A segunda fase do Programa, que oferece até 80% de desconto nas multas e juros vai até o dia 14 de novembro, no entanto, o Refis se estenderá até o dia 15 de dezembro com descontos menores.
Fonte: DIMP/Bragança Paulista
