No dia 10 de janeiro aconteceu a cerimônia de posse dos Conselheiros Tutelares de Extrema. O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente junto com a Secretaria de Assistência Social empossou os cincos membros escolhido pela população local através da eleição que aconteceu no dia 06 de outubro de 2019. Para cumprir com eficácia sua missão, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve garantir o cumprimento dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Cabe ao conselheiro tutelar atender queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos, além de prestar aconselhamento aos pais e responsáveis a fim de fortalecer o ambiente da família e eliminar situações que possam ser de risco para os menores. Desse modo, o trabalho acontece, principalmente, a partir de denúncias que alertam situações de vulnerabilidade a que os menores estão submetidos.
É papel do conselheiro tutelar orientar e acompanhar cada caso, aplicando as medidas protetivas pertinentes e requisitando serviços públicos para atendimento adequado às crianças e adolescentes nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança. Ele também é responsável em providenciar as medidas estabelecidas pelo judiciário, expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de óbito e por solicitar à Promotoria de Justiça que mova ações de perda ou suspensão do poder familiar, em caso de grave abuso ou violação a direitos, praticados pela família da criança, ou por seus responsáveis.
Vale ressaltar que o Conselho não é competente para aplicar medida judicial, prender, julgar, processar, mas sim, comunicar o fato às autoridades competentes, tendo, porém, autonomia para aplicar medidas de proteção.
Conselho Tutelar: denúncia
Coloque fim a um possível sofrimento. A denúncia é importante para que situações sejam investigadas, uma vez que crianças em situações de abuso sofrem caladas por estarem em absoluta falta de defesa. Diante de qualquer suspeita de abuso aos direitos das crianças e dos adolescentes, denuncie através do Disque 100 do Governo Federal. A ligação é anônima e atende à população das 8h às 22h, inclusive aos finais de semana. A denúncia é repassada ao Conselho Tutelar do município, para que o caso seja averiguado. Ou entre em contato com o Conselho Tutelar do município pelo telefone: (35) 3435-2104 ou no endereço: R. Cel. Antônio Cardoso Pinto, Centro, Extrema/MG.
Fonte: ASCOM – Prefeitura de Extrema
