No próximo dia 24 de outubro, às 09h30 realizar-se-á no Cine Teatro de Extrema, uma palestra sobre o tema: Licenciamento de Empresas junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

A palestra tem como objetivo orientar empresários em como obter o licenciamento para o seu empreendimento. A simplificação do processo de obtenção da licença de operação pelo Corpo de Bombeiros é uma conquista recente dos pequenos negócios em Minas Gerais. Antes da simplificação a corporação trabalhava com quatro definições de risco para operação, com a atualização, os riscos foram reduzidos para três: empreendimento isentos de licenciamento, de baixo e de alto risco. Com a nova regra, os empreendimentos isentos de licenciamento e de baixo risco poderão buscar na internet, sem custo, o devido documento de licenciamento.

O AVCB é uma espécie de alvará concedido pelo Corpo de Bombeiros para um estabelecimento começar a funcionar. De acordo com a Lei Estadual nº 14.130/2001 e Decreto Estadual nº 44.746/2008, toda edificação destinada ao uso coletivo, recepção de público, indústria e outros, deve ser regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG. O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, certificando que a edificação foi vistoriada e que possua as condições de prevenção a combate incêndio e pânico (Conjuntos de medidas técnicas, estruturais e organizacionais integradas para garantir a segurança da edificação contra incêndios e pânico), em conformidade com a legislação estadual em vigor no estado de Minas Gerais.

O AVCB tem como objetivo garantir as condições mínimas necessárias para proporcionar condições de segurança contra incêndio e pânico aos ocupantes das edificações e áreas de risco, possibilitando o abandono seguro e que possam mitigar em caso de sinistro os danos sociais, ambientais, culturais e econômicos.

O evento conta com o apoio da Prefeitura Municipal de Extrema e Sebrae-MG.

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