Além do Fale Conosco, Portal da Transparência e do atendimento presencial, a Prefeitura de Vargem implantou uma nova ferramenta de comunicação com os cidadãos e a imprensa. Trata-se do E-SIC, um novo dispositivo que vai centralizar os pedidos e respostas relacionados à Lei de Acesso a Informação.
Ou seja, a partir de agora para solicitar dados específicos, que não serviços públicos, o interessado deverá fazer por meio do E-SIC. A medida tem com objetivo organizar os pedidos de informação, dar celeridade ao processo e garantir o envio das requisições para os órgãos corretos.
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
Para formular seu pedido pessoalmente
Antes de fazer sua solicitação, verifique se a informação de seu interesse está disponível no Portal da Prefeitura Municipal. Com o formulário preenchido, e seu documento de identificação dirija-se ao Setor de Protocolo. A Prefeitura está situada à Rua Geraldino de Oliveira nº 236 – Centro. Horário de Atendimento ao Público: das 8h às 12h e das 13h às 17h. Telefone: (11) 4598-4500.
Para encaminhar de forma eletrônica
Envie um e-mail para:sic@vargem.sp.gov.br, anexando o formulário (disponível no site www.vargem.sp.gov.br) preenchido e cópia escaneada de seu documento de identificação: carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, ou um documento público que permita sua identificação.
Atenção! Não são pedidos de informação: Desabafos, reclamações, elogios (Este tipo de informação deve ser feito para a Ouvidoria da Prefeitura e através do link Fale Conosco).
