Comprar a casa própria é um sonho para muitas pessoas, porém, na busca por essa realização, há quem aproveite a “oportunidade” para aplicar golpes com as vendas de terrenos ou propriedades em situação irregular. Em Vargem, uma ação conjunta investiga sobre os loteamentos do município.

Para não se tornar vítima deste tipo de crime, a orientação segundo o diretor do Departamento de Obras, Paulo Hamilton, é sempre manter a precaução e exigir toda a documentação necessária.

A Lei Federal 6766 de 19 de Dezembro de 1979 diz: “É crime efetuar loteamento ou desmembramento de solo sem autorização do órgão competente. É crime fazer ou veicular proposta, contrato ou qualquer tipo de comunicação sobre a área ilegal”.

Ainda segundo Paulo, “o consumidor deve exigir do comprador todas as certidões negativas do imóvel que está comprando. Esses documentos podem ser requeridos no Fórum Trabalhista, Fórum Civil, certidões federais e todos os cartórios de registros de imóveis e de protestos, para que tudo isso sejas analisado por um especialista e, então, poderá ser feita a compra”, explica.

A consequência de comercialização de terrenos irregulares é a reclusão de um a quatro anos, e multa de cinco a 50 vezes o salário mínimo vigente.

Fonte: ASCOM Prefeitura de Vargem