A Prefeitura de Bragança Paulista, em parceria com responsáveis pelos empreendimentos Residencial Cristaliah, Reserva de Bragança e Parque dos Lagos, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para realização de melhorias no eixo de acesso à região oeste. O termo estabelece como contrapartida o projeto de reformulação da avenida Dom Bosco – Fase 2, que prevê minimizar os efeitos gerados no tráfego e aumentar a qualidade de vida da população.
Entre as obras necessárias para isto, estão o recapeamento de 560 metros da pista já existente, execução da rede coletora de drenagem, interferência e adequações na escola Célia Grasson e interligação da avenida Dom Bosco com a estrada municipal. Além disso, será executada terraplenagem; galerias de águas pluviais e bocas de lobo; alterações e adaptações na rede de energia e iluminação existente; guias, sarjetas e calçadas; pavimentação apropriada; correção de pavimento em vários trechos; execução de muros de arrimo, demolição de caixa d’água, colocação de gramas, arborização; entre outros. O prazo para execução das obras é o mesmo estabelecido para a conclusão das obras de infraestrutura dos loteamentos.
Isto só é possível devido a Lei Complementar Municipal nº 561/07, que prevê o licenciamento de parcelamento, construção, ampliação e alvará de renovação ou funcionamento promovidos por entidades públicas ou privadas com significativa repercussão no ambiente ou na infraestrutura urbana após instruções obtidas por meio do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV). O objetivo é verificar os efeitos positivos e negativos quanto à qualidade de vida da população, na implantação de loteamentos, relativo a existência e aprimoramento de equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Além da primeira fase da duplicação da avenida Dom Bosco, também são resultados de outros TACs a remodelação da avenida dos Imigrantes, a troca da iluminação na rua Teixeira, limpeza e desassoreamento do Córrego Califórnia, entre outros. Vale ressaltar que estão sendo investidos no município mais de R$5 milhões pela iniciativa privada, não gerando gastos aos cofres públicos.
