Em continuidade ao trabalho de preservação do sossego, a GCM (Guarda Civil Municipal) apreendeu no dia 15/03, na Avenida Alpheu Grimelo, Taboão, três carros que estavam com a altura do som além da permitida. Os três veículos recolhidos tinham placas de Atibaia, Franco da Rocha e Paulínia.

A apreensão foi efetuada em cumprimento a Lei Complementar nº 649, de setembro de 2009, que proíbe a utilização de equipamentos de som em veículos nas vias públicas que emitem ruídos em excesso e que possam perturbar o sossego dos munícipes.

Os padrões de perturbação estão contidos na Resolução nº204, de 20 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que permite som nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 decibéis – dB(A), medido a sete metros de distância do veículo.

De acordo com a lei complementar, as pessoas que descumprirem a norma ficarão sujeitos cumulativamente à apreensão do veículo objeto da infração e ao pagamento de multa no valor equivalente a seiscentas Unidades de Valor Municipal (UVAMs), aproximadamente R$1,5 mil. Caso haja reincidência, a multa será aplicada em dobro, sendo que o veículo só será liberado após a retirada do equipamento de som, o qual permanecerá apreendido.

O veículo apreendido será removido, por meio de guincho, ao pátio adequado e será liberado somente com a apresentação de requerimento firmado pelo próprio proprietário e dos comprovantes de pagamento da multa, do valor relativo aos serviços de guincho e do valor relativo à estadia no pátio.

Desde 2009, quando a lei foi aprovada e começou a vigorar, a GCM já apreendeu 140 carros no total, sendo que em 2013, foram 57 veículos apreendidos, o maior número de apreensões desde então. Destes 57 veículos, 34 eram de cidades da região e somente 20 de Bragança Paulista. Já em 2014, foram recolhidos até o momento seis veículos no total.