O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de Extrema abre processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar de Extrema. O processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros titulares e membros suplentes, para a composição do conselho, para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 95 e 136.
O Conselheiro Tutelar faz jus ao recebimento pecuniário mensal no valor de 1.624,27 (um mil seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos). A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, mais regime de plantão, conforme definido na Lei municipal 2030 e no regimento interno que será elaborado logo no primeiro mês pelos conselheiros tutelares empossados.
A função de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada.
As inscrições ficarão abertas no período de 01 a 30 de abril e deverão ser realizadas das 9h às 16h, de segunda à sexta-feira, na sede da Secretaria de Assistência Social, localizada na praça Olinto da Fonseca, 12, centro.
A votação ocorrerá no dia 06/10/2019, em local e horário definidos por edital da Comissão Organizadora, a ser divulgado no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Fonte: ASCOM – Prefeitura de Extrema
