Na Sessão Ordinária da Câmara dos Vereadores de Pouso Alegre/MG realizada na terça-feira, 22/10, foi votado o Projeto de Lei 7020/13 que assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência.

O projeto visa contribuir com a melhoria de vida da pessoa com deficiência física, garantindo seu direito de acesso à educação, visto que o número de veículos adaptados no transporte público não consegue contemplar o número de usuários. De autoria do vereador Flávio Alexandre, o projeto foi aprovado, em 2ª votação. De acordo com Flávio Alexandre, a iniciativa melhorará a qualidade de vida de pessoas com deficiência, garantindo seu direito de acesso à educação. “Com este projeto buscamos garantir a vaga na instituição de ensino e posteriormente as adaptações. Consequentemente, teremos muitos avanços. É de extrema necessidade a aplicação desse projeto, pois a locomoção dessas pessoas e de suas famílias até as instituições de ensino são muito complicadas”, ressalta. O vereador Flávio Alexandre apresentou ainda a Emenda aditiva 01 ao Projeto de Lei nº 7020/13, que modifica a redação do Artigo 2º: “Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e oitenta dias”.