Legislativo e Executivo participam de curso sobre Legislação Eleitoral

Servidores dos poderes Legislativo e Executivo de Extrema participaram na quarta-feira, 15/1, de um curso sobre as novas regras eleitorais para 2020. A temática girou em torno de Lei Nº 9.504, que rege a reforma política, o papel e o controle das restrições aos agentes municipais, o fortalecimento dos instrumentos da democracia, além das alterações em pontos específicos da legislação vigente, como o que pode e não pode ser feito no pleito, o calendário, a antecipação do processo de registro, as pesquisas eleitorais e outros tópicos. Servidores da Casa do Cidadão (que é um anexo da Câmara) também estiveram na palestra que foi ministrada pelo Dr. Raphael Rodrigues Ferreira, doutor e mestre em Direito Político pela Universidade Federal de Minas Gerais (FDUMG) e diretor de Atos Legislativos e Regulamentares e consultor técnico e parlamentar do Governo do Estado de Minas Gerais, além de professor do Instituto Plenum Brasil.

Dr. Raphael falou sobre questões ligadas ao Judiciário e a sua importância na proteção da normalidade e da igualdade legal, bem como o cumprimento das regras que legitimam a boa conduta eleitoreira. Pontos como publicidade, abuso do poder público, equilíbrio no pleito, condutas vedadas e transparência pública serviram de questionamentos por parte dos participantes. O curso motivou a atenção e o cuidado do funcionalismo para as Eleições de 2020.

Fonte: ASCOM – Câmara de Extrema

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