O Programa de Conciliação Socioambiental implantado em 2013, pela atual Administração de Bragança Paulista/SP, foi vistoriado pela gerente de projetos Ana Carla Almeida, representante do Ministério do Meio Ambiente, no dia 17/03.

A vistoria foi realizada já que o programa está entre as três melhores práticas de sustentabilidade selecionadas pelo Ministério do Meio Ambiente, na categoria “Inovação a Gestão Pública – Destaque da Rede”, do 5º Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade – Prêmio A3P.

O prêmio está na fase das vistorias técnicas e a premiação acontecerá em junho.

A gerente de projetos visitou o Núcleo de Conciliação Socioambiental, acompanhou a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), bem como visitou locais onde foram plantadas árvores doadas ao município por meio de TAC e conheceu o Viveiro Escola Municipal.

Ao todo, 71 instituições concorreram à premiação por promoverem ações de responsabilidade socioambiental no cotidiano, sendo que receberão certificados e troféus os três primeiros colocados de cada categoria.

O prêmio faz parte da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), programa do Ministério do Meio Ambiente que pretende estimular ações sustentáveis na rotina das instituições públicas.

O Programa de Conciliação Socioambiental consiste numa prática que utiliza a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), previstos no art. 5º, III, c/c § 6º da Lei nº 7.347/1985e art. 211 da Lei nº 8069/1990, para reparar e compensar danos ambientais decorrentes das infrações administrativas de cunho ambiental.

Trata-se de um compromisso administrativo, que possui força de título executivo extrajudicial, firmado entre um particular infrator de leis ambientais e o Poder Público.

FOTO: DIMP/PMBP