A Prefeitura de Bragança Paulista informa que esta sexta-feira, dia 10, será o último dia de vencimento para o pagamento único das taxas de licença e funcionamento, além do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), para o exercício de comércio ambulante no município, de acordo com os decretos municipais 1.925 e 1.926, de 25 de agosto de 2014.
No caso do ISSNQ, haverá parcelamento de até três vezes. No entanto, o comerciante deve pagar a primeira parcela no dia 10 e realizar no mesmo dia a divisão das outras parcelas para os próximos meses. Caso os pagamentos não sejam efetuados até esta sexta, serão acumulados juros de 1% ao mês e multa de 0,2% ao dia, até o limite de 5%.
Os comerciantes devem procurar a Divisão de Receita da Prefeitura (setor de Tributos Mobiliários), localizada no Paço Municipal, avenida Antônio Pires Pimentel, 2015, Centro. Mais informações podem ser obtidas ainda pelo telefone 4034-7081.
Fonte: DIMP Prefeitura de Bragança Paulista
