Prefeitura abre licitação para Plano de Saneamento Ambiental

Foi aberta na semana passada a licitação da Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência PCJ) para contratação de empresa de consultoria e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Ambiental de Bragança Paulista, que será composto por Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Essa é uma ação da gestão Fernão Dias, conquista possível após a assinatura do Termo de Cooperação Técnica firmado entre Prefeitura e Agência PCJ. A assinatura do termo ocorreu no final do mês de julho, no Gabinete do prefeito e, com isso, será criado o plano, conforme determinam as leis 11.445/2007 e 12.305/10.

O Plano de Saneamento engloba determinações e metas sobre o sistema de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo das águas pluviais. Os custos da elaboração do plano serão da Agência PCJ, o que deve gerar ao município uma economia de, aproximadamente , R$ 750 mil. Com a medida, a Prefeitura terá uma importante ferramenta de gestão para alcançar a melhoria das condições sanitárias e ambientais, bem como a qualidade de vida da população.

Com base na Lei 12.305, de 2/08/2010, que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, desde agosto de 2012 Bragança Paulista está impedida de ter acesso a  recursos da União. Também fica impossibilitada de obter financiamentos de entidades federais de crédito ou fomentos destinados a empreendimentos, além de serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos por não possuir o plano. Com a abertura da licitação e consequente elaboração do plano, o município voltará a ter acesso aos recursos acima mencionados e dá um salto nos assuntos relacionados ao meio ambiente.

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