Aproximadamente 44 empresários da região bragantina comparecem na palestra “Tudo que o MEI precisa pra estar legal, que ocorreu na noite da última terça-feira, dia 20, no Complexo Integrado de Segurança, Emergência e Mobilidade (CISEM), no bairro Júlio Mesquita. Essa palestra é uma das doze que a Administração Municipal, por meio do Posto de Atendimento ao Empreendedor (PAE), em parceria com o SEBRAE-SP, proporcionará no decorrer do ano.
A palestra, administrada por Marco Antônio Ramos, representante do Sebrae, abordou a Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, a qual dispõe sobre as normas gerais à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ao se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), o pequeno empresário garante benefícios da previdência social, como por exemplo, aposentadoria por idade ou invalidez.
Foi ressaltado também que para se enquadrar no regime, o interessado não poderá ter um faturamento maior que R$ 60 mil ao ano e nem ser sócio ou proprietário de outra empresa. O palestrante revelou que há mais de 500 ocupações que podem se formalizar no MEI, como cabeleireiro, manicure, artesão, entre outros. Portanto, tanto os presentes na palestra, como os demais microempreendedores, podem fazer a inscrição no regime por meio do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), emitir a licença de funcionamento, descobrir as formas de tributação, as obrigações de como emitir nota fiscal, entre outras.
Os interessados a se tornar Microempreendedor Individual (MEI) poderão comparecer à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, localizada na rua Cel. Teófilo Leme, segundo andar do Mercado Municipal, das 08h30 às 16h. Além de ter mais informações pelo telefone (11) 4033-4785 ou ainda pelo e-mail sebrae.braganca@gmail.com. A próxima palestra será no dia 10 de fevereiro, com o tema Primeiros Passos Para Começar o Seu Negócio.
Fonte: DIMP Prefeitura de Bragança Paulista
