A Secretaria de Saúde de Extrema comemora a “Semana da Pessoa com Deficiência” entre os dias 16 e 20 de agosto, reforçando a conscientização sobre os direitos desse público, bem como orientá-lo sobre os serviços públicos que estão à sua disposição no município. Tais direitos objetivam promover a inclusão social das chamadas PCD (pessoas com deficiência), tornando-as participantes da vida social, econômica e política.
A conscientização será realizada em atendimentos nas unidades de saúde municipais, na entrega domiciliar de folhetos educativos para a população e também na divulgação de informações nos canais oficiais da Prefeitura de Extrema.
Conheça alguns direitos presentes no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015):
– Gratuidade nos transportes interestadual e intermunicipal de acordo com os critérios estabelecidos por lei;
– BPC – Benefício de Prestação Continuada de acordo com os critérios estabelecidos por lei;
– Matrícula nos cursos regulares de instituições ensino;
– Isenção de Imposto de Renda;
– Aquisição de automóvel com isenção de IPI, ICMS e IOF;
– Reserva de assentos nos transportes públicos;
– Reserva de vagas especiais em estacionamentos públicos e privados;
– No mínimo 5% de vagas reservadas em concursos públicos;
– 2 a 5% de vagas reservadas em empresas privadas.
Direitos relacionados à saúde:
Veja o que diz o Art. 18 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
“É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.”
Exemplos:
– Direito à diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;
– Atendimento domiciliar, se portador de doença grave e não puder ir à unidade de saúde;
– Serviços especializados em habilitação e reabilitação;
– Receber gratuitamente órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.
Serviços públicos
O município de Extrema possui órgãos públicos que oferecem serviços e orientações para auxiliar o público PCD. Saiba onde encontrá-los:
Secretaria de Saúde – Atenção Primária à Saúde
Telefone: (35) 3435-6353
Endereço: Rua Melo Viana, nº 8 – Sala 20 – Centro
Secretaria de Assistência Social
Telefone: (35) 3435-5167
Endereço: Praça Olinto da Fonseca, nº 12 – Centro
Secretaria de Educação
Telefone: (35) 3435-6640
Endereço: Rua Capitão Germano, nº 128 – Centro
Secretaria de Esporte
Telefone: (35) 3435-5859
Endereço: Rua João Mendes, nº 1.000 – Centro
Gerência de Fazenda
Endereço: Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624 – Bairro Ponte Nova.
Casa do Cidadão
Telefone: (35) 3435-2052
Endereço: Rua João Mendes, n° 67 – Centro
Fonte: ASCOM – Prefeitura de Extrema
