Considerando os contribuintes que não aderiram ao REFIS 2018, a Prefeitura Municipal de Extrema informa que procederá com as notificações dos débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Contribuição de Melhoria, referentes aos exercícios anteriores. Estes contribuintes receberão, a partir desta semana, notificações alertando que os referidos débitos foram inscritos em dívida ativa do município, seguindo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao todo, segundo dados da Gerência da Fazenda, estão inscritos na dívida ativa 631 cadastros que, juntos, correspondem a um débito de aproximadamente R$ 4 milhões para os cofres públicos. Os notificados podem efetuar o pagamento do débito à vista, através do documento recebido ou comparecer à Gerência de Fazenda da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, na sede da Prefeitura Municipal de Extrema, no horário das 13h às 17h para parcelar a dívida, que pode ser protestada e transformada em cobrança judicial.
Os contribuintes que receberem as notificações têm a oportunidade de pagar o débito antes da execução judicial. Para tanto, a dívida poderá ser parcelada em até em 12 vezes.
A administração municipal alerta que é mais vantajoso quitar o débito antes da execução judicial, uma vez que, através da esfera jurídica, todas as parcelas atrasadas são agrupadas em uma só dívida. Com isso, os juros serão maiores, haverá atualização monetária e custas processuais.
Fonte: Ascom – Prefeitura de Extrema
