Foto: DIMP/Bragança Paulista
O Green Park, uma antiga ocupação no município, está prestes a ter sua regularização iniciada. Isto se deu devido a assinatura de mais um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), acordado na última semana entre a Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Comissão Multidisciplinar de Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV), Ministério Público e os responsáveis pelos empreendimentos ‘Loteamento Piemonte’ e ‘Residencial Vino Barolo’, localizados na mesma região da ocupação. As medidas compatibilizadoras, compensatórias e mitigatórias visam regularizar, formal e materialmente, o loteamento em questão.
Entre as medidas está a complementação do Levantamento Planaltimétrico Cadastral de todo Green Park, em continuidade ao trabalho iniciado pela RESOLO; projeto urbanístico de regularização, de acordo com as normas do Programa Cidade Legal, preservando o máximo possível das construções existentes nos parâmetros legais e que não se encontrem em área de risco; projeto de terraplanagem, compatibilizando calçadas e meio fio; projeto de drenagem de águas pluviais; e laudo de caracterização e projeto ambiental. Além disso, serão realizadas todas as obras necessárias à adequação das galerias de água pluvial e bocas de lobo. Ainda será realizada, sob a supervisão da Sabesp, a implantação da rede de esgoto entre as ruas 7, 8 e 9. O prazo máximo para execução está previsto para 31 de julho de 2017.
Neste acordo, cabe a Prefeitura acompanhar e dar suporte ao serviço de topografia e fornecer todos os dados disponíveis sobre o local; orientar a elaboração do projeto urbanístico de urbanização e identificar os terrenos ocupados de acordo com cadastros municipais; avaliar os levantamentos, os projetos entregues e a execução das obras referidas; encaminhar à Sabesp o projeto das galerias de águas pluviais, para que sejam efetuadas ligações de rede de esgoto nos trechos que não contam com esta infraestrutura, a documentação para destinação de áreas necessárias para passagem de redes de esgoto, como vielas ou aprovação de lotes envolvidos nas travessias entre as ruas 7, 8 e 9, e solicitar a implantação das obras de esgoto; fiscalizar as obras de execução das galerias de águas pluviais e bocas de lobo; e concluir o processo de regularização formal do bairro.
A Prefeitura deve continuar a utilizar contrapartidas de futuros EIVs/RIVs da região para concluir a rede de esgoto, realizar a recuperação ambiental do fundo do vale e concluir as obras de pavimentação.
Avenida dos Imigrantes
Outro TAC, assinado na mesma semana, foi firmado com os responsáveis pelo ‘Bragança Garden Shopping’ que, além da duplicação da Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira (SP 063) na sua área de entorno para facilitar o acesso ao empreendimento, irá elaborar projeto funcional viário único e executivo para trechos da avenida dos Imigrantes, compreendendo um total de sete intersecções.
Na altura da praça Nove de Julho, haverá substituição da rotatória existente por semáforo e alterações do sentido das vias no entorno da praça. No cruzamento com a avenida Europa, ocorrerá manutenção das duas pistas livres na avenida dos Imigrantes (sentido shopping) e apenas o espaço necessário para conversão à esquerda, na avenida Europa. Na Felipe Siqueira, será feita compatibilização do trecho com semáforo de projetos funcional e executivo a serem elaborados, considerando conversão à direita (sentido Centro-bairro). Já no encontro com a avenida Alberto Diniz, haverá reformulação geométrica e implantação de semáforo com três fases. Próximo ao Fórum, a rotatória será substituida por semáforo, assim como próximo à Câmara Municipal e a avenida Plínio Salgado.
O projeto deverá ser aprovado pela Prefeitura e as obras poderão chegar ao valor de R$ 1 milhão. O prazo previsto para execução deve ter início na segunda quinzena de dezembro de 2016 e término até o mês de junho de 2017.
Também são resultados de TACs com outros empreendimentos, a duplicação da avenida Dom Bosco, troca da iluminação na extensão completa da rua Teixeira, limpeza e desassoreamento do Córrego Califórnia, entre outros. No total, estão sendo investidos no município mais de R$ 5 milhões pela iniciativa privada, não gerando gastos aos cofres públicos.
Fonte: DIMP/Bragança Paulista
