A Câmara dos Vereadores de Extrema realizou na segunda-feira (22/3) a 4° Reunião Ordinária. Estava na pauta um total de 47 requerimentos e seis projetos de leis, além de um projeto de resolução. A sessão foi transmitida de maneira remota e ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo em cumprimento à Onda Roxa, conforme Deliberação Nº 130 de 3 de março de 2021, do Comitê Extraordinário Covid-19 do Estado de Minas Gerais.
Foram instituídos pelo Legislativo a Semana Municipal de Combate à Violência Contra as Mulheres, o projeto de ajuda aos atletas com custeio de inscrições e o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – CACS/FUNDEB. Também foram aprovadas medidas e condutas mais rígidas, como aplicação de multa caso não esteja utilizando máscara em determinados locais, ou caso um comércio não esteja respeitando as normas da Vigilância Sanitária, além da restruturação do Conselho Municipal de Educação.
Clique e confira a íntegra de cada proposição:
a) Projeto de Resolução N° 119: “Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 143 da Resolução Nº 218, de 16 de dezembro de 2020 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Extrema” – O Projeto tem como objeto alterar prazo para apresentação de emendas em projetos – https://url.gratis/qyOGx
b) Projeto de Lei Nº 3.241, Processo Nº 31/21: “Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra as Mulheres e dá outras providências. Autora: Vereadora Teima Aparecida Maciel”. – O projeto tem como objetivo, instituir a Semana Municipal de Combate à Violência Contra as Mulheres, sendo realizada anualmente, na segunda semana do mês de agosto – https://url.gratis/aJYTb
c) Projeto de Lei Nº 3.242, Processo Nº 33/21: “Autoriza o Poder Executivo a destinar apoio financeiro aos atletas que especifica e dá outras providências”. – O Projeto tem como objetivo, ajudar atletas com custeio de inscrições e outros – https://url.gratis/i7uIW
d) Projeto de Lei Nº 3.244, Processo N° 35/21: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – CACS/FUNDEB”. – O Projeto tem como objetivo criar e regularizar um conselho de acordo com orientação de Lei Federal – https://url.gratis/5AVsL
e) Projeto de Lei Nº 3.245, Processo Nº 36/21: “Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no Município de Extrema e dá outras providências”. – O Projeto tem como objetivo garantir a limpeza de terrenos, através de normas aos proprietários ou possuidores a qualquer título. Lembrando que já existe no município o Código de Postura que normatiza esses tipos de ações – https://url.gratis/XSD3i
f) Projeto de Lei Nº 3.251, Processo Nº 42/21: “Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid 19), e dá outras providências.”. O Projeto tem como objetivo criar medidas e condutas mais rígidas, como aplicação de multa caso não esteja utilizando máscara em determinados locais, ou caso um comércio não esteja respeitando as normas da Vigilância Sanitária – https://url.gratis/wKTqC
g) Projeto de Lei Nº 3.252, Processo Nº 44/21: “Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”. – O Projeto tem como objetivo reestrutura o Conselho em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 – https://url.gratis/hLlEl
Saiba mais no site www.camaraextrema.mg.gov.br.
Fonte: Câmara de Extrema
