Organizações Sociais Civis que prestam serviços no município e recebem recursos públicos são orientadas sobre a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.
Dando continuidade às instruções oferecidas pela Administração Municipal às entidades assistenciais do município que prestam serviços por meio de um termo de colaboração com a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Finanças (SMF) realizou novas orientações relativas à prestação de contas.
Os representantes das entidades foram recebidos nesta semana, de segunda a quarta-feira, no Palácio Santo Agostinho e receberam da SMF os comunicados SDG nº16/2018 e nº19/2018 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre as leis reguladoras da transparência, acesso à informação e as disposições das instruções consolidadas do órgão.
O Secretário Municipal de Finanças Luciano Ap. Lima explicou que, seguindo as instruções do órgão, a Prefeitura deve exigir das entidades a demonstração e identificação dos gastos custeados com os recursos públicos. Estas, por sua vez, devem cumprir os dispositivos legais relativos à transparência por meio de divulgação em via eletrônica de todas as informações sobre suas atividades e resultados.
Dentre as atividades e documentos sujeitos à apreciação do TCE-SP estão o estatuto social atualizado; termos de ajustes; planos de trabalho; relação nominal dos dirigentes; valores repassados; lista de prestadores de serviços e os respectivos valores pagos; remuneração individualizada dos dirigentes e empregados com os respectivos nomes, cargos ou funções; balanços e demonstrações contábeis e os relatórios físico-financeiros de acompanhamentos; regulamento de compras e de contratação de pessoal.
Os fiscais do órgão são orientados a visitarem, periodicamente, as páginas eletrônicas de todos os Poderes, Órgãos e Entidades do Terceiro Setor a fim de averiguarem o cumprimento às legislações vigentes.
Na ocasião, os representantes das entidades também receberam da Prefeitura o Certificado de Repasse de Recursos Públicos relativo ao mês em exercício. São elas: Associação Mata Ciliar, Reviva Saúde, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Bragança Paulista, Associação Educacional Cultural e de Integração Social de Bragança Paulista, Vila São Vicente de Paulo, Espaço Comunitário de Aprendizagem (ECOA), Instituto Social MED Life, Casa da Benção Mantenedora da Ação Social Espírita, Asilo de Mendicidades São Vicente de Paulo, Associação de Proteção aos Animais Faros d’Ajuda, Associação Companheiros do Menor de Bragança Paulista (COMENOR), Associação Beneficente São Lucas e Serviço Assistencial de Acolhimento Institucional (SAMA).
A ação reforça o compromisso e a valorização da Administração com relação à parceria e o trabalho realizado pelo terceiro setor na cidade na prestação de serviços essenciais na área social, da saúde e do meio ambiente.
Fonte: DIMP – Bragança Paulista
