Nesta semana, prefeitura se reuniu com empresa selecionada para substituir licitação da prestação de serviços de abastecimento de água
No dia 15 de junho de 2021 foi deferida, pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, a decisão administrativa de anulação do contrato de concessão de serviço prestado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais, COPASA, solicitada pelo Prefeito João Batista da Silva.
Em 2020, o Executivo formou uma comissão com servidores, para analisar os estudos de viabilidade. Das cinco empresas inicialmente autorizadas a participar do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), duas delas apresentaram os estudos de viabilidade, sendo que uma dessas empresas se uniu na formação de um consórcio e entregou um único modelo de viabilidade.
O projeto de Lei Autorizativa para realização da licitação foi enviado à Câmara e aprovado, agora aguarda sanção do Prefeito.
O próximo passo será submeter os estudos e trabalho final para consulta pública, dessa maneira a população poderá tomar conhecimento do processo e participar do estudo para adequações. Após isso, será aberto o processo licitatório para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto no município.
Até que outra concessionária assuma, as responsabilidades sobre o abastecimento de água e tratamento de esgoto de Extrema continuam sendo da Copasa.
A abertura deste processo é uma grande conquista da população de Extrema, que reivindicou por melhorias desses serviços. Com um processo estudado por muitos e focado em detalhes, a Prefeitura de Extrema poderá cobrar um serviço de qualidade, caso contrário caberá multas e outras sanções.
Vale lembrar que a COPASA possui débitos junto ao Município de Extrema, no valor de 35 milhões de reais, referentes a multas ambientais por despejar esgoto sem tratamento em rios e córregos do município, e pelos sucessivos cortes de fornecimento de água. Até que outra concessionária assuma a concessão, os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto de Extrema permanecem sob a responsabilidade da COPASA, conforme determina a legislação.
A Copasa paralelamente vem tentando anular tudo isso na justiça, mas até o momento a Prefeitura tem conseguido decisões importantes a favor do município.
Sendo assim, na última terça-feira (29), a comissão de avaliação e acompanhamento de propostas formada por servidores da Prefeitura de Extrema reuniu-se com a empresa que teve os estudos selecionados no Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para substituir a licitação da prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto no município. Na reunião foram alinhadas as adequações necessárias para as modelagens e estabelecido o cronograma para a realização da consulta pública.
Durante o mês de julho serão realizados novos encontros para validação do material, e está previsto que o processo para consulta pública se inicie em agosto, podendo ser antecipado, a depender da evolução dos trabalhos.
A decisão da Comissão foi publicada na imprensa oficial do município na última segunda-feira (28), com o resultado de seleção para os dois estudos apresentados ao PMI – Procedimento de Manifestação de Interesse.
Fonte: ASCOM – Prefeitura de Extrema
