Durante realização da 5ª sessão ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello, o colegiado votou pela irregularidade no processo licitatório, bem como no contrato decorrente, de ajuste formalizado entre a Prefeitura de Bragança Paulista/SP e a empresa Empresa Bragantina de Varrição e Coleta de Lixo Ltda. (Embralixo), objetivando a execução de serviços de limpeza pública e correlatos, ao valor de R$ 29.144.001,60.
A matéria, relatada pelo Conselheiro Decano Antonio Roque Citadini, recebeu parecer de irregularidade em virtude da deficiência na pesquisa de preços, com reflexos tanto na garantia de participação como na qualificação econômica exigida no edital; adoção do cálculo do endividamento geral; e exigência do local para o aterro sanitário, todos em afronta à jurisprudência do TCE.
Além disso, o relator ainda destacou a ausência de compatibilidade das propostas ofertadas pelos licitantes com os preços praticados no mercado e atentou que, das 25 (vinte e cinco) empresas que retiraram o edital, apenas três ofereceram propostas, deixando claro a restritividade ocorrida no certame.

Fonte: TCE

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