Nesta quinta-feira, dia 23, uma ação conjunta da Fiscalização da Prefeitura com a Guarda Civil Municipal (GCM) interditou e lacrou bombas de dois postos de combustíveis em Bragança Paulista. Os estabelecimentos localizados na Praça Luiz Apezzato e na rua Dr. Freitas não apresentaram alvará de funcionamento no momento da fiscalização.

Depois de constatada a irregularidade, a Administração Municipal, conforme diretrizes do Código Tributário Municipal (CTM), realizou duas autuações, nas quais não foram atendidas. Foi emitido um termo de paralisação, que não foi respeitado, e como última medida a interdição e o lacramento das bombas.

Para a emissão do alvará de funcionamento de postos de combustíveis o interessado precisa apresentar à Prefeitura uma série de documentos como contrato social registrado na Junta Comercial, documentos pessoais dos sócios, certidão do uso de solo, matrícula do imóvel, e relatório conclusivo da EIV/RIV. Além destes documentos, os proprietários devem possuir Laudo de Estabilidade do Imóvel e de Adequação para Atividade, além de licença da CETESB e licença de Operação, que são emitidos por outros órgãos e que estavam faltando para emissão dos alvarás municipais.

Muitos proprietários abrem seu comércio somente com laudo da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros ou licença da Vigilância Sanitária, entretanto esses documentos fazem parte de todo o processo para emissão do alvará.

Ao final da tarde do mesmo dia, o proprietário dos dois estabelecimentos interditados compareceu ao setor de ISS da prefeitura e apresentou a documentação necessária, sendo liberado a abrir novamente seu comércio.

Fonte: DIMP Prefeitura de Bragança Paulista