Em outubro de 2017, aconteceu a primeira reunião entre o executivo e a associação Motoex onde foi estabelecido alguns pontos para a eventual regularização do serviço de moto táxi no município.

O uso de motocicletas para serviços de entrega e transporte de passageiros possuem diferenças legais e técnicas. Enquanto a “moto-entrega” ou “motoboy” configura uma atividade econômica comum, o “moto taxi” é classificado como serviço público e, por isto, conta com algumas regras.

Por exemplo, a Lei Federal Nº 12.009 de 29 de julho de 2009 impõe uma série de exigências para quem deseja trabalhar como “moto taxista” que visam dar mais segurança ao passageiro e ao trabalhador, além dela é preciso que o município tenha o conjunto de leis estabelecido regulamentando o serviço. “Todo serviço de transporte público municipal é uma concessão, seja para o táxi, para a moto ou mesmo o transporte coletivo de ônibus. Extrema não tem regulamentação para moto taxi, o que deixa o serviço passível de fiscalização”, explica a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Priscila Sousa.

Do ponto de vista do consumidor, o serviço atrai pelo baixo custo, por outro lado, sem que o profissional esteja cadastrado legalmente, há sempre um perigo maior para o passageiro tanto de ser vítima de um assalto quanto no momento de um acidente.

Após está primeira reunião, os motoboys associados arrumaram toda a documentação exigida na reunião e apresentou na prefeitura.

Nesta semana, o presidente da associação, Luiz Carlos Menezes, juntamente com o conselheiro fiscal Rodrigo Vargas e o secretário Marcelo Santana procuraram a equipe do jornal O Registro para apresentar o estatuto regularizado e expor a vontade da população em ter o serviço de moto táxi em Extrema.

De acordo com o secretário da associação, Marcelo Santana, são aproximadamente 20 motoboys associados e com a devida documentação em dia, inclusive com cursos pertinentes à função e de reciclagem. E estes atuam hoje com prestação de serviços de motoboy.

Segundo Rodrigo, a associação Motoex possui mais de 5200 assinaturas de populares que querem a regulamentação do serviço no município.

Atualmente a associação disponibiliza o serviço de prestação de serviços, e pretende expandir seus postos para todos os bairros. Segundo Marcelo, a intenção é que a regulamentação no município acontece para que eles possam expandir os trabalhos e prestar um bom serviço a população.

Além desta prestação de serviços, a associação também atual no lado social do município ajudando e apoiando famílias carentes.

De acordo com o Procurador Geral do Município, Mateus Zingari, está em estudo a viabilidade da regulamentação do serviço de Moto Táxi no município. Todavia, o processo seguirá todos os trâmites legais, inclusive com elaboração de projeto de lei, que seguirá para análise e votação na Câmara de Extrema, em data ainda não definida.