“Problemas que envolvem até 20 salários mínimos podem ser resolvidos nos Juizados Especiais Cíveis (JECs), gratuitamente, sem a necessidade de contratar um advogado.”
Quando se fala em ingressar com ação judicial, parece ser um problema! Porém, em decorrência desse equívoco, muitos consumidores acabam não exercendo seus direitos, decorrente a “burocracia”.
Ao contrário do que se imagina, é muito simples; os JECs poupam burocracia e despesas, e você mesmo pode redigir sua petição, sem precisar contratar advogado. Não há cobrança de taxas ou custas.
A título de exemplo, se o seu produto apresentou defeito e a empresa se recusa a consertá-lo; se você não consegue cancelar determinado serviço; ou se você foi cobrado por quantia indevida, dentre inúmeros outros casos, procure o JEC de sua região.
O processo é simples. Basta ir até o JEC de sua região, acompanhado dos seguintes documentos: cópia do RG, cópia do CPF e comprovante de residência, além dos demais documentos indispensáveis à resolução do caso (p.ex.: fatura, boleto, fotos, protocolo, etc.)
Conforme artigo 16 da Lei 9.099/95, a Secretaria do Juizado designará audiência de conciliação no prazo de 15 dias, a fim de satisfazer o problema perante a empresa reclamada.
Se o seu problema não foi resolvido, recorra ao Juizado Especial Cível de sua região!
Exija seus direitos! Dizia Al Franken: Tenho sérias dúvidas se esses direitos (dos consumidores) estão sendo respeitados na lei ou na prática.
RODRIGO LEÇA
DIREITO DO CONSUMIDOR
Rodrigo Leça é estudante assíduo do curso de Direito na FAEX (Faculdade de Extrema). Atualmente trabalha no Procon de Extrema/MG (Órgão de Defesa do Consumidor), além de aperfeiçoar seu aprendizado em um escritório de advocacia local. Recentemente participou do Encontro Técnico dos Procons de Minas Gerais; Realizou diversos cursos como PNL – Programação Neuro Linguística; Habilidades Sociais; Relações interpessoais; Lealdade e Assertividade, pela EDS PROATIVA; Liderança, Ética e Integração de Pessoas – FAEX; Excelência em atendimento ao Público – SENAC; No ano de 2012 recebeu da Câmara Municipal de Extrema moção de mérito pelo excelente trabalho realizado em prol da população; e em sua jornada recebeu das mãos do Presidente da empresa Coca-Cola do Brasil, o diploma de reconhecimento à dedicação e comprometimento à crianças com dificuldades especiais em aprendizagem. Atualmente, Rodrigo Leça é colunista do Jornal O Registro Sul de Minas e Região Bragantina, onde todas as semanas traz novidades a cerca dos direitos e deveres como cidadãos.
