No começo deste mês, a Administração Municipal enviou à Câmara Municipal de Bragança Paulista o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a realizar concessão de uso oneroso de bens imóveis. Poderão ser disponibilizados boxes, quiosques e espaços comerciais do Mercado Municipal Waldemar de Toledo Funck, do centro de abastecimento Dr. Paulo Eiti Takazaki (Ceasinha), do parque de exposições Dr. Fernando Costa, da praça Cel. Jacinto Osório (Praça do Matadouro) e do Centro Cultural Geraldo Pereira.

A concessão de espaços públicos de uso oneroso é abrangida pela Lei Orgânica do Município (LOM), em seu artigo 94, que compreende no pagamento de um valor, definido no processo de licitação, para a exploração comercial dos bens imóveis. O projeto de lei estabelece o prazo da concessão de 10 anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, por meio de justificativa que demonstre relevante interesse público, como também mediante autorização do Poder Legislativo.

Os espaços serão destinados a atividades como comércio de café expresso, sorveteria, casas de carne, venda de gêneros alimentícios, lanchonete, bar, entre outros gêneros comerciais.

O projeto de lei recebeu a numeração PL 24/2014 e passará pelas quatro comissões da Câmara Municipal, com previsão de votação no plenário, em 1º turno, no dia 9 de setembro deste ano. Se aprovada, a lei será sancionada pelo prefeito municipal e a Administração Municipal começará a disponibilizar os espaços públicos por meio de processos licitatórios.

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