É possível realizar a entrega voluntária de qualquer animal silvestre, o que garante a isenção de multa e sanções penais
Diversas ações em prol da fauna silvestre, da conscientização sobre a convivência com esses animais e da preservação da biodiversidade são realizadas constantemente pela Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, bem como também orienta a população contra a captura de animais silvestres.
Na quinta-feira (23/07), após acionamento da Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (DISE), a Guarda Civil Ambiental e fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente apreenderam 5 aves da fauna silvestre mantidas em cativeiro, sendo 1 coleirinha, 1 azulão, 1 trinca ferro e 2 maritacas. A apreensão ocorreu no bairro Jardim São Miguel.
As aves apreendidas foram encaminhadas para a Associação da Mata Ciliar para reabilitação e posterior soltura. O infrator foi encaminhado à Delegacia de Polícia, autuado e responderá criminalmente.
Conforme previsto na lei federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, artigo 29, é proibido capturar espécime da fauna silvestre sem a devida autorização ou licença pelo órgão competente, ficando o infrator sujeito à pena de 6 meses a 1 ano e multa que pode variar de R$ 500,00 a R$ 5.000,00 por indivíduo capturado.
A Prefeitura ressalta que as ações de fiscalização são contínuas e orienta a população a não capturar pássaros silvestres e a denunciar quaisquer atividades ilícitas relacionadas à fauna silvestre para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, pelo e-mail smma@braganca.sp.gov.br, ou pelo telefone (11) 4034-6780.
Fonte: SECOM – Bragança Paulista
