Prefeitura Municipal de Itapeva/MG – Extrato de Rescisão – Contrato de Prestação de Serviços 035/2016

Processo Licitatório 165/2016, Inexigibilidade 010/2016. Empresa Contratada: Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C – CNPJ 35.542.612.0001-906 – Termo de Rescisão Contratual. Objeto: rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços a partir do dia 26 de maio de 2017. Fundamento Legal: incisos I e V do art. 78 c/c inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93 e Cláusula 8 do contrato de prestação de serviços 035/2016 – Aplicação de Sanção: Não houve – Itapeva/MG, 02 de junho de 2017.