A Administração Municipal, por meio do Posto de Atendimento ao Empreendedor (PAE), está fornecendo gratuitamente o serviço de Declaração Anual do Simples Nacional (DASN/SIMEI). O Microempreendedor Individual (MEI) bragantino deve declarar o valor do faturamento do ano anterior até o dia 29 de maio de 2015.
Para fazer a declaração, os microempreendedores deverão informar o valor total da receita bruta do comércio, indústria ou serviços prestados, mesmo que o faturamento seja de zero; o valor da receita bruta referente às atividades de transporte intermunicipal e interestadual; e se possuiu empregado durante os anos de 2014 e 2015. A declaração será feita no site do Simples Nacional pelos servidores municipais, que preencherão os dados e transmitirão para a Receita Federal.
Os microempreendedores que não declararem no prazo estipulado serão multados, com 2% multiplicados pelos meses em atraso. O percentual que resultar será aplicado ao valor total dos tributos declarados.
O atendimento será realizado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, pelo Posto de Atendimento ao Empreendedor (PAE), situado na rua Coronel Teófilo, 1240, Centro, segundo andar do prédio do Mercado Municipal, das 08h30 às 16h, de segunda a sexta. Os interessados poderão entrar em contato também pelo telefone (11) 4033-4785 ou ainda pelo e-mail sebrae.braganca@gmail.com.
Fonte: DIMP Prefeitura de Bragança Paulista
