Divisão de Bem-Estar Animal (DIBEM) também recebe denúncias de maus-tratos
A Prefeitura de Bragança Paulista tem intensificado cada vez mais os trabalhos voltados ao bem-estar animal e o combate à crueldade e aos maus-tratos. As ações são realizadas pela Secretaria de Meio Ambiente, por meio da Divisão de Bem-Estar Animal (DIBEM).
Com relação aos maus-tratos e à crueldade contra animais, a Lei Federal nº 9.605/98, no artigo 32, penaliza com três meses a um ano de detenção e multa qualquer ato de abuso, maus tratos, ferimentos ou mutilações, contra animais domésticos, silvestres ou exóticos. No caso de cães e gatos, a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, modifica a legislação anterior para aumentar as penas. Agora, quem cometer maus-tratos pode ser condenado a pena de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.
Ainda de acordo com a Lei Municipal nº 4311, de maio de 2012, que dispõe sobre o Estatuto de Proteção e Controle dos Animais no município, abandonar os animais na rua ou utilizá-los em rinhas é proibido.
A Divisão de Bem-Estar Animal (DIBEM) tem realizado um trabalho constante de fiscalização. O setor conta com o eOuve, aplicativo no qual é possível registrar uma denúncia (disponível para baixar na Google Play ou Apple Store). A denúncia pode ser feita ainda na Ouvidoria Geral do Município pelo telefone (11) 4034-7149.
Todas as denúncias passam por uma triagem, com definição de prioridades, e são fiscalizadas, considerando que os médicos veterinários são os profissionais capacitados para identificar, caracterizar e diagnosticar casos de crueldade, abuso e maus-tratos em animais (Resolução nº 1236/18 CFMV). Em caso positivo, o denunciado pode responder criminalmente (Polícia Civil) e também administrativamente (município), pelo ato em si.
Casos mais graves, que se caracterizam como crueldade (espancamentos, queimaduras e outras situações que causam dor ao animal), devem ser acionadas a Polícia Militar (190) ou a Guarda Civil Municipal (153). Nestes casos, tanto o autor quanto a vítima são encaminhados para a delegacia de polícia e na sequência é solicitado apoio do médico veterinário da DIBEM ou médicos veterinários do Serviço de Urgência e Emergência, para caracterizar e/ou diagnosticar o crime em si, se necessário.
As denúncias também podem ser registradas na DEPA (Delegacia Eletrônica de Proteção
Animal), vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública
(http://www.ssp.sp.gov.br/depa). Nesse caso, a denúncia é protocolizada e encaminhada à Delegacia Seccional do município, para averiguação e para as medidas cíveis necessárias. O número do protocolo pode ser encaminhado por meio do sistema de denúncia da Prefeitura e, após triagem da situação, este número de protocolo será encaminhado à Seccional do município.
Outra ação que tem sido intensificada é de fiscalização com relação a animais silvestres, tanto pela DIBEM quando pelas forças policiais. Após resgatados os animais são encaminhados para a Associação Mata Ciliar, para os devidos cuidados e futura soltura à natureza.
“A Administração Municipal tem realizado diversas ações em prol do bem-estar animal. Uma das principais atividades executadas pela Secretaria de Meio Ambiente, por meio da Divisão de Bem-Estar Animal, é a fiscalização às denúncias de maus-tratos aos animais. Temos ainda o SAMUVET, Castramóvel e chipagem de animais, entre outras ações”, destaca a Secretária de Meio Ambiente, Nádia Zacharczuk.
O Castramóvel tem realizado as cirurgias a cada 15 dias, sempre em um bairro diferente, atendendo todas as regiões do município. A esterilização animal é uma das principais iniciativas em prática no município, pois ela não serve apenas para controle de natalidade. Com a castração, animais como os felinos ficam mais caseiros, dessa maneira a chance de serem atropelados, envenenados ou passarem por maus-tratos na rua diminui significativamente. Além disso, é realizada a microchipagem, que é a identificação do animal, ou seja, um cadastro no banco de dados. Com o microchip é possível identificar o tutor. Caso esse animal seja abandonado, o responsável pode responder criminalmente.
O Atendimento Móvel de Urgência Veterinária ou SAMUVET, é um serviço que funciona 24h no resgate de animais doentes ou machucados, em situação de rua e vulnerabilidade. A equipe do SAMUVET oferece também apoio aos resgates de animais silvestres, os quais, após estabilizados, são encaminhados à Associação Mata Ciliar para reabilitação e posterior soltura. Recentemente, a Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, adquiriu um novo veículo para o SAMUVET.
Após o resgate, muitos desses animais não têm para onde ir ou um local adequado para se recuperar. Por conta disso, por meio de uma gestão compartilhada entre a Secretaria do Meio Ambiente com a Associação Faros d’Ajuda, os animais são encaminhados ao Abrigo Municipal de Cães e Gatos, que também funciona 24h para o monitoramento e acompanhamento dos animais abrigados no local, assim como para o atendimento emergencial dos resgatados pelo SAMUVET.
Outra ação é de educação ambiental, por meio da Sala Verde Pindorama, que realiza campanhas, palestras e cursos, além de ações junto aos alunos da rede municipal de ensino.
E para ampliar todas essas ações que fazem parte das políticas públicas em prol do bem-estar animal, a implantação de um Centro de Zoonoses já está se tornando realidade. O Centro está sendo implantado com o intuito de ampliar a oferta de atendimento aos animais e na saúde pública dos munícipes.
Fonte: SECOM – Bragança Paulista
