A Prefeitura de Bragança Paulista lança, a partir de 1º de agosto, Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2015, que visa promover a regularização tributária dos moradores inadimplentes e promover a entrada de recursos necessários para o desenvolvimento dos serviços públicos e equilíbrio das contas públicas. O projeto de Lei Complementar foi aprovado pela Câmara Municipal na tarde desta terça-feira, dia 21.

O programa é voltado aos contribuintes inadimplentes e também a aqueles que têm parcelamentos pendentes e não integralmente quitados, inclusive débitos já executados. Poderão ser negociados débitos com vencimento até o último dia do mês anterior ao início do programa, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, com exigibilidade suspensa ou não e até mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Os que aderirem ao programa poderão pleitear os seguintes descontos de juros e mora até as seguintes datas: pagamento à vista, em parcela única, com dispensa de 100% do valor da multa, até 31 de agosto de 2015. Pagamento à vista, em parcela única, com dispensa de 60% do valor da multa, de 1° de setembro a 30 de outubro de 2015. Pagamento à vista, em parcela única, com dispensa de 40% do valor da multa, de 3 de novembro de 2015 a 30 de dezembro de 2015. Para pagamento parcelado, em até três parcelas, com dispensa de 80% do valor da multa, o vencimento da primeira parcela até 31 de agosto de 2015.  Para pagamento em até cinco parcelas, com dispensa de 70% do valor da multa, vencimento da primeira parcela também até 31 de agosto de 2015. O não pagamento da parcela na data de vencimento implicará imediata rescisão do acordo e cobrança da totalidade do débito com a Prefeitura e nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00.

Serviço:

Mais detalhes e informações podem ser obtidos na Central de Serviços “Agiliza”, instalada no antigo Salão Nobre do Paço Municipal, localizado na avenida Pires Pimentel, 2015, Centro, de segunda a sexta-feira (dias úteis) das 9h às 16h.

Fonte: DIMP/Bragança Paulista