A Prefeitura de Extrema, por meio da Secretaria de Assistência Social realizará a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que acontecerá nos dias 19 e 20 de março. O evento será no Clube Literário de Extrema das 8h às 11h30 nos dois dias. A realização é do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, Conselho Tutelar e a Prefeitura Municipal por meio da Assistência Social.
A conferência abordará assuntos referentes aos jovens de Extrema e buscará temas relevantes para a qualidade de vida das crianças e adolescentes.
Para fazer valer o artigo 227, foi promulgada em 1990 uma Lei federal. Os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as obrigações da família, da sociedade e do governo para com eles estão descritos nessa lei que se chama Estatudo da Criança e do Adolescente e, comumente é chamado de ECA. O essencial é que esta lei diz que a criança e o adolescente são prioridade no Estado brasileiro e que devem receber todos os cuidados referentes à sua proteção e desenvolvimento.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Em Extrema a criança e o adolescente tem acesso a educação de qualidade com avaliações acima da média nacional, estes jovens tem saúde de qualidade com PSFs e atendimentos nas unidades de saúde da cidade, tem também acesso a esportes e lazer gratuitamente, tem programas municipais como o Bolsa Estudantil que concede até 50% de bolsa para os jovens de Extrema nos cursos superiores e também o acesso a cultura através da Escola Municipal de Música e festas durante todo o ano.
Fonte: Ascom/Prefeitura de Extrema
