Na última quarta-feira, dia 13, a Prefeitura de Bragança Paulista doou 500 litros de produtos de limpeza e 100 quilos de ração para o Canil Municipal após celebração de dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com munícipes que cometeram infração ambiental.
Ambas as infrações se referem à poda drástica de árvores localizadas em logradouros públicos, em desacordo com o artigo 56, do Decreto Federal nº 6514/2008. O TAC de nº 017/2014 possibilitou a doação dos produtos de limpeza, sendo 250 litros de desinfetante e 250 litros de água sanitária, e o TAC de nº 013/2014 permitiu a doação de 100 quilos de ração para gatos, segundo a Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) nº 09, de 09/07/2003.
Estes TACs fazem parte do premiado programa de Conciliação Socioambiental, implantado pela Administração Municipal em 2013, que consiste numa prática que utiliza a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), previstos no art. 5º, III, c/c § 6º da Lei Federal nº 7.347/1985, para reparar e compensar danos ambientais decorrentes de infrações administrativas de cunho ambiental. O programa já resultou na assinatura de 25 conciliações, dentre elas algumas que beneficiaram o Canil Municipal.
Fonte: DIMP Prefeitura de Bragança Paulista
