Em 20/12, aconteceram, em sequência, a 16ª e a 17ª Reuniões Extraordinárias da Câmara de Extrema. Entre as pautas estava o projeto de Lei Complementar Nº280/2023, aprovado em duas votações, que trata sobre a concessão e a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município.

Também com o tema abastecimento de água, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº3910/2023 que dispõe sobre infrações e penalidades aplicáveis, pelo Município, ao prestador de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Outros projetos aprovados foram o Projeto de Lei Ordinária nº3904/2023 que trata de desafetação e doação de imóvel para execução de obra de infraestrutura viária de interesse público.

Acompanharam a reunião, o procurador geral do Município, Walace Aquino Ferreira, a assessora da Procuradoria Geral, Priscila Sousa e o secretário de Governo, Bruno Raposo.

Fonte: Assessoria Câmara Municipal de Extrema