Câmara Municipal de Cambuí irá realizar Audiência Pública sobre Municipalização do Trânsito

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No dia 10 de outubro, às 19 horas, a Câmara Municipal de Cambuí irá realizar uma audiência pública para debater o Projeto de Lei número 054/2017, que trata da Municipalização do Trânsito do Município de Cambuí, cria o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FMTT) e a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI).

A municipalização do trânsito, traz diretrizes aos municípios para oferecer eficiência na gestão do trânsito, segurança nos deslocamentos e qualidade do transporte.

Com a Municipalização, a prefeitura torna-se responsável pelo planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. Assume as questões relacionadas ao pedestre, à circulação, ao estacionamento, à parada de veículos e à implantação da sinalização, atendendo de forma direta as necessidades da comunidade.

A Audiência Pública é uma importante oportunidade para a população conhecer o projeto e discutir assunto.

Fonte: Ascom – Câmara de Cambuí

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