Entre os dias 03 e 05 de outubro, a Defensoria Pública da União realiza mutirão de atendimento jurídico em Camanducaia. A equipe de atendimento da DPU – composta por três defensores públicos federais e três servidores – atenderá na Secretaria da Assistência Social (Praça Benjamim Guilherme de Macedo, 56 – Centro) das 9h às 12h e das 13h às 17h. Serão atendidas pessoas com renda familiar de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Os cidadãos do município – que não possuem condições de pagar os serviços de um advogado – poderão ser atendidos, gratuitamente, por Defensores Públicos Federais para assistência jurídica em questões, como:
1) que envolvam benefícios pagos pelo INSS (pedidos de aposentadoria negados, revisões de benefícios: pensões ou aposentadorias, auxílio doença, auxílio reclusão, LOAS, etc.);
2) litígios contra a Caixa Econômica Federal (dívidas: empréstimos, financiamentos habitacionais e estudantis);
3) Sistema Único de Saúde (medicamentos e outros insumos não fornecidos pelo governo);
4) Programas Sociais Federais (PRONAF, Minha Casa Minha Vida Urbano e Rural); e outras questões relacionadas à Justiça Federal.
Os documentos básicos necessários para o atendimento, durante o mutirão no município são: documento de identidade; Cadastro de Pessoa Física –(CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); documento que comprove violação do direito (ex.: pedido de revisão de benefício (aposentadoria ou pensão) negado pelo INSS, dívidas na CEF (financiamento estudantil), documento que comprove veto na concessão do PRONAF, etc;
A DPU atua em todos os casos que envolvem o exercício de um direito do indivíduo ou da população carente contra as entidades públicas federais, representando o cidadão contra a União e seus órgãos públicos, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Como exemplo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Caixa Econômica Federal, Ibama, Correios etc.
Fonte: Ascom – Prefeitura de Camanducaia
