O prefeito Silvino Cintra sancionou a lei que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). O programa oferece descontos de juros e multas que chegam a 100%, para os munícipes regularizarem dívidas junto a Prefeitura.
De acordo com o prefeito, o objetivo do programa é dar condições para a população quitar seus débitos e, com isso, reforçar o caixa da Prefeitura para negociar dívidas de quase R$ 10 milhões. Atualmente, a Dívida Ativa do município encontra-se em mais de R$ 14 milhões.
“A crise financeira que assola o país desde 2014 motivou o endividamento dos munícipes, em especial com relação às dívidas tributarias. É necessário o esgotamento das alternativas de recebimento amigável das dívidas”, afirmou Silvino.
Débitos, descontos e adesão
Entre os débitos que terão desconto estão os créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, como o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviço (ISS) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), além de parcelamentos anteriores não quitados ou cancelados.
O programa estabelece 100% de desconto de juros e multas para pagamentos à vista, 85% para seis parcelas e 70% para 12 parcelas. O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 50,00.
A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado deverá ser realizada em até 120 dias da entrada em vigor da Lei, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante Decreto. O pedido pode ser solicitado no Setor de Tributação da Prefeitura a partir do dia 13 de fevereiro.
Fonte: Ascom/Prefeitura de Piracaia