Comissão do Trabalho discute unificação do processo de escolha dos membros dos conselhos no Estado.
Com a finalidade de debater a unificação do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares no Estado, estabelecido pela Lei Federal 12.696, de 2012, bem como o Projeto de Lei 3.950/13, em tramitação no Parlamento mineiro, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza audiência pública na próxima quarta-feira (11/9/13), às 14h30, no Plenarinho I. O autor do requerimento é o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Assinado pelo deputado Arlen Santiago (PTB), o projeto propõe prorrogar os mandatos dos conselheiros tutelares empossados em 2010, 2011 ou 2012 em municípios de Minas Gerais, até a posse dos escolhidos no primeiro processo unificado, marcada para 10 de janeiro de 2016. Segundo o autor, o objetivo é assegurar a defesa das crianças e dos adolescentes no Estado, bem como suplementar as disposições da Lei Federal 12.696, de 2012, que efetivou alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069, de 1990) e alterou de três para quatro anos a duração dos mandatos dos conselheiros tutelares em todo o País, unificando o processo de escolha para o cargo em todo o território nacional.
A proposição dispõe também que a eventual lei dela resultante não se aplica aos municípios que tenham legislado de forma diversa da disposta na lei estadual após a publicação da Lei Federal 12.696, situação em que se deve observar a legislação municipal respectiva. O autor argumenta ainda que, apesar das alterações apresentadas, a Lei Federal não dispôs sobre o processo de transição dos mandatos em curso; e que a matéria é de competência legislativa concorrente, de modo que o Estado pode complementar a normatização federal para preencher a lacuna, sobretudo diante do fato de que “a maioria absoluta dos municípios mineiros nada dispuseram ainda sobre a questão”.
Considerando a dificuldade de se prever o tempo necessário para exame e aprovação da proposição e de se conhecer a situação dos Conselhos Tutelares de todos os municípios mineiros, a CCJ, que deu parecer pela legalidade do projeto, entendeu ser mais adequado prescrever que os mandatos em curso na data da publicação da futura lei sejam prorrogados até 10 de janeiro de 2016, data fixada pela lei federal para a posse dos Conselheiros escolhidos no primeiro processo nacionalmente unificado. Para isso, apresentou o substitutivo nº 1 ao projeto do deputado Arlen Santiago.
Convidados – Foram convidados para o evento o secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Cássio Soares; a subsecretária de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Carmen Piedade Rocha; o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito municipal de Barbacena, Antônio Carlos Doorgal de Andrada; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Andréa Mismotto Carelli; o presidente da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais, Sérgio Santos Costa; a coordenadora do Fórum Mineiro de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares, Elizabeth Rodrigues Ferreira Silva; e a presidente do Conselho Tutelar da Pampulha, Adriana Coutinho Chagas Vieira.
ASSESSORIA DE IMPRENSA ALMG
