Prazo para impugnação do IPTU vai até o dia 22 de fevereiro

Carnês já foram entregues à população. Caso o munícipe necessite, a 2ª via do IPTU pode ser obtida pelos novos canais da Prefeitura

A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa aos contribuintes do município, que o prazo para eventuais impugnações do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) irá até fevereiro. O município realizou o envio dos carnês aos Correios em dezembro de 2019, o qual finalizou a entrega das vias nas residências no dia 23 de janeiro de 2020. Diante disso, o prazo determinado para possíveis impugnações e contestações do imposto irá até o dia 22 de fevereiro.

Seguindo o Decreto nº 3.137 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação com o disposto na Lei Complementar nº 882 de novembro de 2019, sobre a regularização de construções clandestinas, para proceder com a impugnação do tributo lançado, o interessado deverá estar com o cadastro do imóvel atualizado e apresentar matrícula, escritura e documentação do imóvel, documentos pessoais, a notificação recebida, o projeto (planta do imóvel) aprovado com as medidas das edificações e fotos impressas ou reveladas do imóvel, que comprovem as alegações. A solicitação também poderá ser feita por procurador ou representante autorizado.

O Secretário Municipal de Finanças, Luciano Aparecido de Lima, reforçou que é de grande importância a atenção aos prazos estabelecidos e ao cumprimento das obrigações. Cabe ressaltar, que por meio das inovações de atendimento da Prefeitura, a população pode contar com os canais virtuais no Telegram (Cidadao Bragantino), WhatsApp (4034-7102) e no portal https://www.braganca.sp.gov.br/, para impressão da segunda via do imposto

Fonte: SECOM – Bragança Paulista

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