Após implantar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em Camanducaia, a Prefeitura desburocratizou o processo de abertura de microempresas, concedendo alvarás de funcionamento provisórios. A ação tem como objetivo facilitar a abertura de novas microempresas na cidade e, para isso, basta o contribuinte apresentar ao setor de tributos da Prefeitura a inscrição de MEI (microempreendedor individual) e a consulta prévia de localização, que serve para saber se o local escolhido pelo empreendedor abrir sua empresa é passível da atividade escolhida. Isso significa a dispensa de inúmeros outros documentos que retardam a liberação do alvará.
O alvará provisório tem validade de 180 dias e, neste prazo, os setores responsáveis pela fiscalização (como a vigilância sanitária, por exemplo) visitam o estabelecimento para conceder o alvará permanente, no caso de tudo estar em ordem.
Outros incentivos – Recentemente, a Prefeitura conseguiu a certificação do Sebrae para implementar na cidade a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que já está vigorando na cidade. Além de trazer vários benefícios aos pequenos comerciantes e empresários locais, o SEBRAE foca suas ações nas cidades que tenham a Lei Geral implementada. Além dos pequenos, os microempreendedores individuais já cadastrados na prefeitura (quase 300) também são beneficiados pela Lei Geral, assim como os que vierem a se cadastrar no futuro. A lei concede vários benefícios, de isenção fiscal a facilidade na abertura de empresas e participação em negócios.
Outra forma de incentivar os pequeno e microempreendedores são as licitações exclusivas para as micro e pequenas empresas da cidade. Um exemplo é a licitação aberta recentemente para a aquisição de camisetas para os alunos do Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência). Pequenos e microempreendedores como costureiras e outros profissionais do setor têxtil foram convidados a participar da licitação pelo setor de compras da Prefeitura, que também disponibiliza todos os editais de licitação abertos na sede da Prefeitura, para verificação de todos os cidadãos.
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