O PROCON da Câmara de Extrema/MG foi criado sob o âmbito do Poder Legislativo e não tem o poder de obrigar o fornecedor a agir de determinada maneira, produzir e julgar provas, tampouco poder de polícia para fiscalizar e aplicar sanções a determinadas condutas consideradas abusivas, diferentemente dos PROCONS Estaduais que são vinculados ao Ministério Público, que atuam nos casos de interesse ou direito coletivo do consumidor. Estes têm como foco central suspender a prática infrativa e impor sanções aos infratores e possuem um órgão específico de fiscalização responsável pela constatação de práticas abusivas no mercado que podem lesar os consumidores, suas ações ocorrem preventiva ou repressivamente, tendo como principais áreas de atuação o comércio de combustíveis, serviços, alimentos, habitação, saúde, finanças e publicidade.

A finalidade do PROCON da Câmara é exclusivamente conciliar, orientar o consumidor e fornecedor sobre os seus direitos e deveres previstos em lei. Somente a Justiça tem o poder de obrigar o fornecedor a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

POLÊMICA DO COMBUSTÍVEL

O PROCON da Câmara, diante dos casos de reclamações referentes ao aumento abusivo de preços dos combustíveis, pode registrar a reclamação e encaminhar ao Ministério Público para que este tome as devidas providências, ou seja, fiscalizar a prática abusiva a qual, se constatada, impor as respectivas sanções.

Para registrar uma reclamação no PROCON da Câmara de Extrema/MG, sobre o aumento do combustível, o consumidor deve comparecer pessoalmente na Casa do Cidadão, levando os documentos pessoais, comprovante de endereço e cupom fiscal da compra do combustível. Após registrada a reclamação, o órgão encaminhará ao Ministério Público para que sejam tomadas as devidas providências.

O PROCON da Câmara funciona de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. O telefone de contato é o (35) 3435-2052.

Fonte: Ascom – Câmara de Extrema