Realizada reunião para tratar de direitos de PcD em Itapeva

Na tarde de sexta-feira, 17, a Prefeita de Itapeva Cláudia Viveani – Vivi, recebeu o Sr. Jorge Donizetti Pereira, em uma reunião, realizada no Gabinete Municipal.

Na oportunidade, a Prefeita entregou ao cidadão o Cartão para Pessoa Deficiente, documento que garante a acessibilidade às vagas privativas para pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com transtorno do espectro autista em estacionamentos do município.

A Lei Municipal 1.528 de 09/07/2020 é de autoria do Vereador Toni Toshio Yamashita e visa atender um legítimo pleito do cidadão Sr Jorge, preocupado em assistir todos que necessitam do atendimento aos seus direitos básicos de mobilidade.

A lei, sancionada pela Prefeita Claudia Viveani de Moraes Andrade, após aprovação pelos vereadores, implanta regras mínimas que devam ser respeitadas, prevendo a destinação de 2% das vagas existentes em estacionamentos públicos e privados do município como forma de garantir a acessibilidade das pessoas deficientes, com mobilidade reduzida e os portadores de autismo, tratando-se de uma forma de combater a exclusão e proporcionar inclusão social.

Na oportunidade, os presentes se reuniram com servidores da Secretaria de Obras, momento em que trataram das questões relativas à acessibilidade em praças e vias públicas no município.

Fonte: ASCOM – Prefeitura de Itapeva

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