Se antecipando a vigência da Lei Federal 13.019/14, que trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, o prefeito Fernão Dias assinou, na última semana, o primeiro Termo de Fomento entre a Prefeitura de Bragança Paulista e a Associação Companheiros do Menor (Comenor) de Bragança Paulista.
Já de acordo com os parâmetros da nova legislação, em outubro, o Executivo abriu o chamamento público nº 004/14, para a execução do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
Após a análise documental e técnica (Plano de Trabalho), a Comissão Especial de Avaliação aprovou a Comenor para ter um termo de fomento com o município pelo prazo de seis meses, a partir de novembro deste ano. Com isso, a mesma foi a primeira organização de Bragança a ser aprovada com os novos critérios.
A nova legislação prevê maior seleção para o termo de fomento, antigamente chamado de convênio, com organizações da sociedade civil. Entre as principais mudanças estão a inclusão de processo seletivo, por meio de chamamentos públicos, a exigência de três anos de atuação no segmento, a comprovação capacidade técnica e operacional, com apresentação de projetos, entre outras exigências.
Fonte: DIMP Prefeitura de Bragança Paulista
