No dia 19 de dezembro, a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão expediu o segundo edital de convocação a fim de cadastrar e preencher 15 vagas de interessados em trabalhar com Mototáxi no município de Extrema. O edital juntamente com a lista de nomes dos convocados está disponível no site da prefeitura, no endereço www.extrema.mg.gov.br/noticias/.

O cadastramento vai até o dia 17 de janeiro e os atendimentos são de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h, na Gerência de Fazenda e Geoinformação, situado na Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Bairro Ponte Nova.

Para efetivação do cadastro, o solicitante deve ter curso específico para a atividade de Mototáxi, assim como ter em mãos outros documentos, tais como CNH – Carteira Nacional de Habitação na Categoria “A” emitida há no mínimo a 2 (dois) anos; Cópia autenticada em Cartório ou original mais cópia simples para autenticar no ato do atendimento presencial, CNH, CPF e carteira de seguro do condutor (carteira de seguro do condutor é opcional); Certidão Negativa Criminal (Fórum); CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo registrado no Município de Extrema em nome do condutor ou contrato em nome próprio de leasing ou financiamento e o veículo estar na categoria aluguel (placa vermelha); DPVAT – Seguro Obrigatório do Veículo (conferir no documento CRLV a Comprovação do pagamento); Seguro individual ou coletivo contra acidentes pessoais, contra terceiros, tanto do condutor como do passageiro, que cubra as despesas médicas e hospitalares (opcional); Comprovação de residência e domicílio no Município há no mínimo 1 (um) ano data do requerimento da Licença conforme Art. 5º, inciso VI da Lei Municipal nº 4043/2019 (Exemplos de comprovantes: contrato de locação autenticado há mais de 1 ano, título de eleitor); Foto 3×4 do condutor; Vistoria veicular anual (solicitada com profissional de oficina credenciada pelo Detran); Comprovante de residência e domicílio em nome do condutor com endereço do Município conforme art. 9º, inciso I da Lei Municipal nº 4043/2019; Histórico de habilitação fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito competente e Certidão Negativa de Trânsito de que o interessado não praticou faltas graves (site do Detran); e Ficha de Antecedentes Criminais (Delegacia).

O processo faz parte da Lei Municipal nº 4.043 de 03 de setembro de 2019 que determina parâmetros para legalização do profissional que deseja realizar o Serviço de Transporte Individual por meio de Motocicletas no Município de Extrema. O interessado que deixar de entregar qualquer um dos documentos obrigatórios dentro do prazo previsto será desclassificado. Caso as vagas não sejam preenchidas o Município lançará novo edital para a convocação e preenchimentos das vagas remanescentes.

Segue abaixo lista dos convocados:

Fonte: ASCOM – Prefeitura de Extrema